Deliberação nº 20/2018

Retificação da lista de classificação de territórios de baixa densidade para aplicação de medidas de diferenciação positiva dos territóriosDeliberação n.º 20/2018

Deliberação nº 55/2015

Alteração da deliberação relativa à classificação de territórios de baixa densidade para aplicação de medidas de diferenciação positiva dos territóriosDeliberação n.º 55/2015

Deliberação nº 23/2015

Classificação de municípios de baixa densidade para aplicação de medidas de diferenciação positiva dos territóriosDeliberação n.º 23/2015