Decreto-Lei nº 37/2020

Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e SocialDecreto-Lei n.º 37/2020

Portaria nº 85-A/2020

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as...