Decreto-Lei nº 10-L/2020

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamentoDecreto-Lei n.º 10-L/2020

Decreto-Lei nº 127/2019

Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento Decreto-Lei n.º 127/2019

Decreto-Lei nº 88/2018

Revê as condições de elegibilidade dos pagamentos em numerário em candidaturas aos fundos europeus estruturais e de investimentoDecreto-Lei n.º 88/2018

Decreto-Lei nº 215/2015

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período...