Portaria nº 78/2021

Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, aprovado pela Portaria n.º 215/2016, de 4 de agostoPortaria n.º 78/2021

Portaria nº 215/2016

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, do Programa Operacional Mar 2020Portaria n.º 215/2016