Resolução do Conselho de Ministros nº 11-A/2020

Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19Resolução do Conselho de Ministros n.º...

Deliberação nº 906/2016

Recursos Hierárquicos do Quadro de Referência Estratégico Nacional – Comissão Especializada Competitividade e Internacionalização e Subdelegação de competências.Deliberação n.º 906/2016

Deliberação nº 612/2016

Delega, com faculdade de subdelegação nos respetivos coordenadores, no âmbito da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020), várias competências.Deliberação n.º 612/2016

Deliberação nº 1076/2016

Subdelega no Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, competência para apreciar e decidir os recursos a atos praticados pelas autoridades de gestão dos Programas Operacionais Regionais do Continente.Deliberação n.º...