Deliberação nº 28/2021

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Deliberação CETP nº 1/2019

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Deliberação CETP nº 3/2018

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Despacho nº 2264-B/2015

Fixa o número máximo de secretários técnicos para o secretariado técnico do Programa Operacional Regional do Algarve.Despacho n.º 2264-B/2015