Decreto-Lei nº 24-A/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19Decreto-Lei n.º 24-A/2020

Despacho nº 8035/2019

Distribuição dos Estágios no âmbito do Programa Estágios Profissionais na Administração Local 2019Despacho n.º 8035/2019

Portaria nº 265/2014

Fixa o número máximo de estágios na edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.Portaria n.º 265/2014