Resolução do Conselho de Ministros nº 73/2016

Aprova o projeto de emparcelamento das freguesias de Moreira, Barroças e Taias, do concelho de Monção, no distrito de Viana do Castelo.Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2016

Resolução do Conselho de Ministros nº 110/2017

Aprova a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos.Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017