Decreto Regulamentar Regional nº 23/2021/A

Estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores)Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A

Portaria nº 193/2021

Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)Portaria n.º 193/2021

Portaria nº 138-F/2021

Primeira alteração à Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuaisPortaria n.º 138-F/2021

Decreto-Lei nº 53-B/2021

Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e ResiliênciaDecreto-Lei n.º 53-B/2021

Despacho nº 6293/2021

Designa os coordenadores da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»Despacho n.º 6293/2021