Decreto-Lei nº 103/2020

Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19Decreto-Lei n.º 103/2020

Regulamento de Execução (UE) nº 2020/1009

de 10 de julho de 2020, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 808/2014 e (UE) n.o 809/2014 no respeitante a determinadas medidas destinadas a fazer face à crise causada pelo surto de COVID-19Regulamento de Execução (UE) 2020/1009

Decreto-Lei nº 38/2020

Cria o Fundo de Capital de Risco «Transmissão e Alienação»Decreto-Lei n.º 38/2020