Decreto Regulamentar Regional nº 23/2021/A

Estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores)Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A

Decreto-Lei nº 29-B/2021

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e ResiliênciaDecreto-Lei n.º 29-B/2021

Decreto Regulamentar Regional nº 6/2021/M

Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão...

Decreto-Lei nº 127/2019

Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento Decreto-Lei n.º 127/2019