Decreto-Lei nº 63/2021

Procede à criação do Fundo de Capitalização de EmpresasDecreto-Lei n.º 63/2021

Decreto-Lei nº 22-C/2021

Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19Decreto-Lei n.º 22-C/2021

Despacho nº 3191-B/2021

Identifica os Protocolos abrangidos pelo regime de prorrogação dos períodos de carência de capital em empréstimos com garantia das sociedades de garantia mútua ou do Fundo de Contragarantia MútuoDespacho n.º 3191-B/2021