Lei nº 34/2020

Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantesLei n.º 34/2020

Portaria nº 255-A/2020

Procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantesPortaria n.º 255-A/2020