Despacho nº 14699-A/2016

Determina a prorrogação do prazo até 31 de janeiro de 2017, do apoio à reposição do potencial produtivo das explorações pecuárias, sujeitas ao fenómeno de seca severa.Despacho n.º 14699-A/2016

Declaração de Retificação nº 1044-A/2016

Retifica o Anexo ao Despacho n.º 12618-B/2016 de 19 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 19 de outubro de 2016.Declaração de Retificação n.º 1044-A/2016