Decreto Regulamentar Regional nº 17/2014/A

Regulamenta o Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial, previsto na alínea g) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, de 2014, que visa a melhoria das condições gerais de competitividade das empresas regionais no seu todo ou a...

Despacho nº 2619-G/2015

Determina a composição da comissão técnica dos sistemas de incentivos às empresas.Despacho n.º 2619-G/2015

Decreto-Lei nº 6/2015

Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente.Decreto-Lei n.º 6/2015

Lei nº 133/2015

Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.Lei n.º 133/2015