Resolução do Conselho de Ministros nº 151/2018

Procede à renovação do Programa Escolhas, para o período de 2019 a 2020, que compreende uma geração, integrando-o no Alto Comissariado para as Migrações, I. P.Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2018

Portaria nº 203/2016

Cria a Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (RNAIM), da competência do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.).Portaria n.º 203/2016

Deliberação nº 29/2015

Delegação de competências da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego – PO ISE – no organismo intermédio Alto Comissariado para as Migrações Deliberação n.º 29/2015