Resolução da Assembleia da República nº 66/2021

Recomenda ao Governo que apoie as organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e socialResolução da Assembleia da República n.º 66/2021

Despacho nº 771-B/2021

Determina o prazo de apresentação dos pedidos de apoio a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Despacho n.º 11742/2020, de 23 de novembro, relativos às explorações situadas nas freguesias constantes do anexo ao despachoDespacho n.º 771-B/2021

Despacho nº 11742/2020

Reconhece como «catástrofe natural» o conjunto de incêndios deflagrados nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020 em várias freguesiasDespacho n.º 11742/2020

Decreto-Lei nº 38/2020

Cria o Fundo de Capital de Risco «Transmissão e Alienação»Decreto-Lei n.º 38/2020

Portaria nº 88-E/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de...