Despacho nº 771-B/2021

Determina o prazo de apresentação dos pedidos de apoio a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Despacho n.º 11742/2020, de 23 de novembro, relativos às explorações situadas nas freguesias constantes do anexo ao despachoDespacho n.º 771-B/2021

Despacho nº 11742/2020

Reconhece como «catástrofe natural» o conjunto de incêndios deflagrados nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020 em várias freguesiasDespacho n.º 11742/2020

Despacho nº 3520/2020

Prorrogação dos prazos previstos nos artigos 3.º e 4.º do Despacho n.º 2785-A/2020, de 28 de janeiro, no n.º 2 do artigo 6.º do Despacho n.º 1117-A/2020, de 23 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 6.º do Despacho n.º 1117-B/2020, de 23 de janeiroDespacho n.º...

Parecer nº 1/2020

[apresentado nos termos do artigo 322.o, n.o 1, alínea a), do TFUE] relativo à proposta de regulamento da Comissão em matéria de disposições transitórias para a política agrícola comum em 2021 [COM(2019) 581 final]Parecer n.o 1/2020