Resolução do Conselho de Ministros nº 131/2021

Aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislaturaResolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021

Resolução do Conselho de Ministros nº 11/2021

Cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, destinado à carreira de técnico superiorResolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021

Declaração de Retificação nº 987/2019

Retifica o Despacho n.º 10901-A/2019, de 20 de novembro, da Coesão Territorial – Gabinete da Ministra, que considera elegíveis como domínios de intervenção outros órgãos e serviços da Administração Pública, para a reposição de infraestruturas nacionais...