• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 09/01/2016
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/rcm48_2016-1.pdf
  • numero Diário da República n.º 168/2016, Série I
  • publicacao 8/2016
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  • legislacao_por_periodo_de_programacao
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  • legislacao_por_tipo_de_diploma Resoluções do Conselho de Ministros
  • palavras-chave 522, 523, 524, 267, 498
  • tipo Resolução do Conselho de Ministros
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Resolução do Conselho de Ministros nº Diário da República n.º 168/2016, Série I

Legislação nacional

Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016