• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 06/08/2017
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/rcm81_2017-1.pdf
  • numero 81/2017
  • publicacao Diário da República n.º 111/2017, Série I
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  • legislacao_por_tipo_de_diploma Resoluções do Conselho de Ministros
  • palavras-chave 482, 84, 483, 470
  • tipo Resolução do Conselho de Ministros
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Resolução do Conselho de Ministros nº 81/2017

Legislação nacional

Avalia o Programa Capitalizar e aprova medidas adicionais.Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017