• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 21/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/rcm76_2021-1-1.pdf
  • numero 76/2021
  • publicacao Diário da República n.º 115/2021, Série I
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2030 2021-2027
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Resoluções do Conselho de Ministros
  • palavras-chave 996, 420
  • tipo Resolução do Conselho de Ministros
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

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