• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 26/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/rcm49_2020-1-1.pdf
  • numero 49/2020
  • publicacao Diário da República n.º 121/2020, Série I
  • leg_fundos FEADER
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Outras
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Resoluções do Conselho de Ministros
  • palavras-chave 124, 823, 264, 580
  • tipo Resolução do Conselho de Ministros
Legislação nacional
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