• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 22/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/rcm3_2016-1.pdf
  • numero 3/2016
  • publicacao Diário da República n.º 15/2016, Série I
  • leg_fundos
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  • legislacao_por_tipo_de_diploma Resoluções do Conselho de Ministros
  • palavras-chave 443, 513, 219
  • tipo Resolução do Conselho de Ministros
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Resolução do Conselho de Ministros nº 3/2016

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Fixa a missão e o estatuto da Unidade de Missão para a Valorização do Interior.Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2016