• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Assembleia da República
  • data 06/02/2015
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/rar56_2015-1.pdf
  • numero 56/2015
  • publicacao Diário da República n.º 106/2015, Série I
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Resoluções da Assembleia da República
  • palavras-chave 115, 448, 267
  • tipo Resolução da Assembleia da República
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Resolução da Assembleia da República nº 56/2015

Legislação nacional

Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias.Resolução da Assembleia da República n.º 56/2015