• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Assembleia da República
  • data 07/06/2021
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/rar193_2021-1-1.pdf
  • numero 193/2021
  • publicacao Diário da República n.º 129/2021, Série I
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Resoluções da Assembleia da República
  • palavras-chave 1014, 86, 1015, 463, 448
  • tipo Resolução da Assembleia da República
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Resolução da Assembleia da República nº 193/2021

Legislação nacional

Recomenda ao Governo a reconstituição das NUTS III Grande Lisboa e Península de Setúbal no âmbito da NUTS II Área Metropolitana de LisboaResolução da Assembleia da República n.º 193/2021