• legislacoes_e_normas Legislação da União Europeia
  • autor Comissão Europeia
  • data 18/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/reg651_2014-1-1.pdf
  • numero 651/2014
  • publicacao Jornal Oficial da União Europeia, L 187
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  • legislacao_por_tipo_de_diploma Regulamento (UE)
  • palavras-chave 338, 172
  • tipo Regulamento (UE)
Legislação da União Europeia
Taxa de Cofinanciamento

Regulamento (UE) nº 651/2014

Legislação da União Europeia

de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado Regulamento (UE) N.o 651/2014