• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
  • data 11/04/2015
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/portaria395_2015-1.pdf
  • numero Diário da República n.º 216/2015, Série I
  • publicacao 395/2015
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  • palavras-chave 328, 74
  • tipo Portaria
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Portaria nº Diário da República n.º 216/2015, Série I

Legislação nacional

Estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental e revoga a Portaria n.º 330/2001, de 2 de abril.Portaria n.º 395/2015