• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Região Autónoma da Madeira - Vice-Presidência do Governo Regional
  • data 26/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/portaria75_2015madeira-1.pdf
  • numero 75/2015
  • publicacao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 52, Série I
  • leg_fundos FEDER
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Competitividade e Internacionalização
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Portarias
  • palavras-chave 57, 435, 436, 138, 431, 42, 437
  • tipo Portaria
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Portaria nº 75/2015

Legislação nacional

Cria o Sistema de Incentivos à Internacionalização das Empresas da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por Internacionalizar 2020 e define a sua regulamentação específica, nos termos do previsto no artigo 5.º e no número 6 do artigo 16.º das regras gerais de aplicação dos programas operacionais, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e no número 3 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º12/2014/M, de 4 de novembro.Portaria n.º 75/2015