• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Mar
  • data 23/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/portaria64_2016-1.pdf
  • numero 64/2016
  • publicacao Diário da República n.º 63/2016, Série I
  • leg_fundos FEAMP
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Outras
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Portarias
  • palavras-chave 139, 130
  • tipo Portaria
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Portaria nº 64/2016

Legislação nacional

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da AquiculturaPortaria n.º 64/2016