• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Mar
  • data 29/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/portaria63_2016-1.pdf
  • numero 63/2016
  • publicacao Diário da República n.º 63/2016, Série I
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  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Outras
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Portarias
  • palavras-chave 78, 139, 130
  • tipo Portaria
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Portaria nº 63/2016

Legislação nacional

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das PescasPortaria n.º 63/2016