• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Planeamento e das Infraestruturas
  • data 02/02/2017
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/portaria51_2017-1.pdf
  • numero 51/2017
  • publicacao Diário da República n.º 24/2017, Série I
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Outras
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Portarias
  • palavras-chave 118, 119, 130
  • tipo Portaria
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Portaria nº 51/2017

Legislação nacional

Portaria que procede à primeira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC)Portaria n.º 51/2017