• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Mar
  • data 25/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/portaria381a_2017-1-1.pdf
  • numero 381-A/2017
  • publicacao Diário da República n.º 242/2017, 1º Suplemento, Série I
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  • tipo Portaria
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Portaria nº 381-A/2017

Legislação nacional

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Definitiva das Atividades da Pesca de Embarcações que capturam pescada e estão incluídas no Plano de Recuperação da Pescada Branca do Sul e do LagostimPortaria n.º 381-A/2017