• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
  • data 12/04/2013
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/portaria351_2013-2-1.pdf
  • numero 351/2013
  • publicacao Diário da República n.º 235/2013, Série I
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  • palavras-chave 25, 26
  • tipo Portaria
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Portaria nº 351/2013

Legislação nacional

Aprova os estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. Portaria n.º 351/2013