• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • data 27/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/portaria347a_2017-1-1.pdf
  • numero 347-A/2017
  • publicacao Diário da República n.º 218/2017, 1º Suplemento, Série I
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  • legislacao_por_tipo_de_diploma Portarias
  • palavras-chave 651, 157, 482, 121, 646, 178, 179
  • tipo Portaria
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Portaria nº 347-A/2017

Legislação nacional

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017Portaria n.º 347-A/2017