• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Ministérios das Finanças e da Economia
  • data 18/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/portaria297_2015-1.pdf
  • numero 297/2015
  • publicacao Diário da República n.º 184/2015, Série I
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  • palavras-chave 338, 115, 116, 117, 130
  • tipo Portaria
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Portaria nº 297/2015

Legislação nacional

Procede à regulamentação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).Portaria n.º 297/2015