• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Mar
  • data 16/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/portaria272b_2017-1.pdf
  • numero 272-B/2017
  • publicacao Diário da República n.º 177/2017, 1º Suplemento, Série I
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  • tipo Portaria
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Portaria nº 272-B/2017

Legislação nacional

Determina a interdição de pesca de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10 definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e aprova o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca de Pescada Branca do Sul e de Lagostim, para o ano de 2017Portaria n.º 272-B/2017