• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Mar
  • data 09/05/2016
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/portaria241_2016-1.pdf
  • numero 241/2016
  • publicacao Diário da República n.º 170/2016, Série I
  • leg_fundos FEAMP
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Outras
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Portarias
  • palavras-chave 78, 139, 130
  • tipo Portaria
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Portaria nº 241/2016

Legislação nacional

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 112/2016, de 28 de abrilPortaria n.º 241/2016