• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • data 27/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/portaria223_2019-1-1.pdf
  • numero 223/2019
  • publicacao Diário da República n.º 135/2019, Série I
  • leg_fundos FEADER
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Outras
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Portarias
  • palavras-chave 681, 124, 172
  • tipo Portaria
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Portaria nº 223/2019

Legislação nacional

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 182/2019, de 11 de junho, que regula o regime excecional aplicável à apresentação dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numerário, pelos beneficiários aos seus fornecedores no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020)Portaria n.º 223/2019