• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Planeamento
  • data 07/10/2019
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/portaria217_2019-1-1.pdf
  • numero 217/2019
  • publicacao Diário da República n.º 130/2019, Série I
  • leg_fundos Outros
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Outras
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Portarias
  • palavras-chave 118, 119, 130
  • tipo Portaria
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Portaria nº 217/2019

Legislação nacional

Portaria que procede à terceira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC)Portaria n.º 217/2019