• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Finanças, Adjunto e Planeamento e das Infraestruturas
  • data 27/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/portaria208_2017-1.pdf
  • numero 208/2017
  • publicacao Diário da República n.º 134/2017, Série I
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Portarias
  • tipo Portaria
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Portaria nº 208/2017

Legislação nacional

Delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior.Portaria n.º 208/2017