• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 16/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/portaria203_2016-1.pdf
  • numero 203/2016
  • publicacao Diário da República n.º 141/2016, Série I
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Inclusão Social e Emprego
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Portarias
  • palavras-chave 186, 316, 317, 318, 319
  • tipo Portaria
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Portaria nº 203/2016

Legislação nacional

Cria a Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (RNAIM), da competência do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.).Portaria n.º 203/2016