• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Mar
  • data 22/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/portaria162b_2020-1-1.pdf
  • numero 162-B/2020
  • publicacao Diário da República n.º 125/2020, 1º Suplemento, Série I
  • leg_fundos FEAMP
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Outras
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Portarias
  • palavras-chave 250, 760, 775, 759, 139, 827
  • tipo Portaria
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Portaria nº 162-B/2020

Legislação nacional

Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal ContinentalPortaria n.º 162-B/2020