• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Agricultura
  • data 28/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/portaria115a_2021-1-1.pdf
  • numero 115-A/2021
  • publicacao Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I
  • leg_fundos FEADER
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Outras
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Portarias
  • palavras-chave 482, 760, 775, 759, 124, 878, 991, 992, 993
  • tipo Portaria
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Portaria nº 115-A/2021

Legislação nacional

Estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do ContinentePortaria n.º 115-A/2021