• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Mar
  • data 05/09/2020
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/portaria114_2020-1-1.pdf
  • numero 114/2020
  • publicacao Diário da República n.º 90-A/2020, Série I
  • leg_fundos FEAMP
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Outras
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Portarias
  • palavras-chave 760, 252, 775, 759, 139, 309, 172
  • tipo Portaria
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Portaria nº 114/2020

Legislação nacional

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de CercoPortaria n.º 114/2020