• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Mar
  • data 01/02/2019
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/portaria2_2019-1-1.pdf
  • numero 1/2019
  • publicacao Diário da República n.º 1/2019, Série I
  • leg_fundos FEAMP
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Outras
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Portarias
  • tipo Portaria
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Portaria nº 1/2019

Legislação nacional

Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 290/2018, de 26 de outubroPortaria n.º 2/2019