• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Assembleia da República
  • data 09/07/2015
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/lei133_2015-1.pdf
  • numero 133/2015
  • publicacao Diário da República n.º 174/2015, Série I
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao
  • legislacao_por_tipo_de_diploma
  • palavras-chave 64, 65, 66, 67, 68, 69
  • tipo Lei
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Lei nº 133/2015

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Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.Lei n.º 133/2015