• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Assembleia da República
  • data 03/09/2018
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/lei13_2018-1-1.pdf
  • numero 13/2018
  • publicacao Diário da República n.º 49/2018, Série I
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao
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  • legislacao_por_tipo_de_diploma
  • tipo Lei
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Lei nº 13/2018

Legislação nacional

Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembroLei n.º 13/2018