• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Assembleia da República
  • data 03/05/2021
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/lei10_2021-1-1.pdf
  • numero 10/2021
  • publicacao Diário da República n.º 45/2021, Série I
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Competitividade e Internacionalização
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Leis
  • palavras-chave 25, 918, 889, 953, 954
  • tipo Lei
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Lei nº 10/2021

Legislação nacional

Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIARLei n.º 10/2021