• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro
  • data 11/10/2017
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/despacho9813a_2017-1-1.pdf
  • numero 9813-A/2017
  • publicacao Diário da República n.º 217/2017, 1º Suplemento, Série II
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Despachos
  • tipo Despacho
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Despacho nº 9813-A/2017

Legislação nacional

Reconhece como catástrofe natural, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 3.º e última parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho e 260-A/2017, de 23 de agosto, o conjunto de incêndios deflagrados no decurso do mês de setembro de 2017, nos municípios a que se reporta o n.º 3 do artigo 1.ºDespacho n.º 9813-A/2017